Precisa de assistência jurídica em questões federais mas não tem condições de pagar um advogado particular? Compreendemos que o acesso à justiça é um direito fundamental de todos os cidadãos. A Defensoria Pública da União (DPU) presta assistência jurídica gratuita e integral a pessoas de baixa renda (renda familiar mensal de até meio salário mínimo per capita ou total de até 3 salários mínimos) e grupos em situação de vulnerabilidade como imigrantes, indígenas, ribeirinhos e quilombolas. Atende solicitações e revisões de benefícios previdenciários do INSS (aposentadorias, pensões, BPC/LOAS), questões de saúde pública (fornecimento de medicamentos pelo SUS), reforma agrária via INCRA, demarcação de terras indígenas, processos penais federais, direitos de refugiados, causas consumeristas contra bancos federais e empresas estatais, entre outras demandas de competência federal, garantindo representação jurídica qualificada e defesa de direitos difusos e coletivos.
Setor Responsável: Defensoria Pública da União - NPJ
Horário de atendimento: Segunda a sexta: 9h às 16h
(88)99216-3040
